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Artigo · há 5 anos

Direitos da pessoa com Câncer

Você conhece os direitos sociais da pessoa com câncer? Pensando em melhor atender os pacientes acometidos pelo câncer a legislação possui direitos especiais para ampará-los e facilitar...

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Artigo · há 5 anos

Isenção de Imposto de Renda e conseguir a restituição dos valores pagos dos últimos 5 anos

Nos termos da Lei Federal 7.713/1988 aposentados e pensionistas do serviço público, da iniciativa privada e militares da reserva e que possuem doenças graves elencadas nesta Lei, podem ter direito a...

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